HC 948930 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou o pedido de desclassificação, sem rebater o fundamento principal da decisão denegatória: a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO APARECIDO MACHADO CASTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Privilegiado, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCELO APARECIDO MACHADO CASTILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação transitada em julgado
- 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou o pedido de desclassificação, sem rebater o fundamento principal da decisão denegatória: a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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