HC 1017789 - DECISAO

HC 1017789 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias (caráter de segunda apelação), não se constatou ilegal constrangimento uma vez que a alegação de prescrição não foi debatida pela Corte estadual (o que implicaria supressão de instância), e a dosimetria foi considerada fundamentada e compatível com a possibilidade jurisprudencial de modular a fração redutora do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: ALCINDO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição, Dosimetria, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prescrição Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALCINDO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possível extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicabilidade da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como meio de revisão da condenação (segunda apelação)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias (caráter de segunda apelação), não se constatou ilegal constrangimento uma vez que a alegação de prescrição não foi debatida pela Corte estadual (o que implicaria supressão de instância), e a dosimetria foi considerada fundamentada e compatível com a possibilidade jurisprudencial de modular a fração redutora do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se