HC 1045984 - DECISAO

HC 1045984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ limitada pelos parâmetros constitucionais), e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo a manutenção da fração de 1/6 justificada pela apreensão de elementos (balança de precisão, dinheiro, drogas) que evidenciam dedicação à mercancia ilícita, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: WAHIRTON PACHECO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente / Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WAHIRTON PACHECO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus apresentado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ limitada pelos parâmetros constitucionais), e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria, sendo a manutenção da fração de 1/6 justificada pela apreensão de elementos (balança de precisão, dinheiro, drogas) que evidenciam dedicação à mercancia ilícita, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.