HC 1058857 - ACORDAO
O agravante limitou-se a reiterar os argumentos originais sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade da impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado — de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: WESLLEY DOUGLAS DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WESLLEY DOUGLAS DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado
- 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O agravante limitou-se a reiterar os argumentos originais sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade da impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado — de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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