HC 1072300 - ACORDAO

HC 1072300 - ACORDAO

Manter a decisão porque o Tribunal de origem aplicou a fração do redutor em 1/6 com fundamento idôneo na quantidade de droga apreendida (superior a 2 kg), reconhecendo o privilégio sem configurar bis in idem; a modulação da fração é compatível com a jurisprudência do STJ e não há direito subjetivo à fração máxima, portanto ausente ilegalidade que justificasse reforma do decisum.

Parties
Agravante: LEANDRO JOHNATAN MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração Do Redutor, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração Do Redutor Bis in Idem

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Parties

LEANDRO JOHNATAN MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modular a fração do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de entorpecente apreendida
  2. 2 Se a aplicação da fração mínima exige fundamentação específica
  3. 3 Se há direito subjetivo à aplicação da fração máxima

Ratio Decidendi

Manter a decisão porque o Tribunal de origem aplicou a fração do redutor em 1/6 com fundamento idôneo na quantidade de droga apreendida (superior a 2 kg), reconhecendo o privilégio sem configurar bis in idem; a modulação da fração é compatível com a jurisprudência do STJ e não há direito subjetivo à fração máxima, portanto ausente ilegalidade que justificasse reforma do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência mantida