REsp 2257366 - DECISAO

REsp 2257366 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a preliminar sobre a ilicitude das provas já havia sido apreciada pelo STJ (RHC 210852/SC) e não foi impugnada a decisão da Corte de origem, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a reavaliação das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a quantidade elevada de entorpecente apreendida (59,85kg) justifica a manutenção da redução mínima de 1/6 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não sendo cabível majorar a fração do privilégio.

Parties
Recorrente: YAGO PEREIRA DA CRUZ; Réu: DIORDINY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado, Ilicitude Das Provas Por Invasão De Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Modulação Da Diminuição Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Ilicitude Das Provas Por Invasão De Domicílio Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Modulação Da Diminuição Prevista No Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

YAGO PEREIRA DA CRUZ

Recorrente

DIORDINY

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas decorrentes de suposta invasão do domicílio
  2. 2 Possibilidade de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência e fixação do percentual da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a preliminar sobre a ilicitude das provas já havia sido apreciada pelo STJ (RHC 210852/SC) e não foi impugnada a decisão da Corte de origem, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a reavaliação das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a quantidade elevada de entorpecente apreendida (59,85kg) justifica a manutenção da redução mínima de 1/6 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não sendo cabível majorar a fração do privilégio.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se