AREsp 1894135 - DECISAO

AREsp 1894135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório enfrentado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível, na via especial, reformar a conclusão do Tribunal de origem sem incursão nas provas dos autos.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSE RIBAMAR BATISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar processos penais ainda pendentes para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06?
  2. 2 Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o recurso especial demanda reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 Há violação do princípio da presunção de inocência ao considerar inquéritos e ações em curso como indicativos de 'dedicação a atividades criminosas'?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório enfrentado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não é possível, na via especial, reformar a conclusão do Tribunal de origem sem incursão nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.