HC 973169 - DECISAO

HC 973169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos dos autos, de que a paciente se dedicava a atividades criminosas e foi condenada também por associação para o tráfico, circunstância que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA; Co Réu: ERIK; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA

Paciente

ERIK

Co Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da condenação pelo crime de associação para o tráfico sobre a hipótese de tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias formaram convicção, com base em elementos dos autos, de que a paciente se dedicava a atividades criminosas e foi condenada também por associação para o tráfico, circunstância que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.