HC 963223 - DECISAO

HC 963223 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (confissão de dedicação à mercancia ilícita, elevada quantidade de drogas, função exercida) que indicam habitualidade na atividade criminosa, motivo pelo qual a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: KEYVIDY ALEXSANDRO SANTOS BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEYVIDY ALEXSANDRO SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ordem de ofício; o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (confissão de dedicação à mercancia ilícita, elevada quantidade de drogas, função exercida) que indicam habitualidade na atividade criminosa, motivo pelo qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi corretamente afastada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal