AREsp 3080536 - DECISAO

AREsp 3080536 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser delineada pelo juízo da execução; determinou-se, ainda, a remessa ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal no prazo de 15 dias.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e qualidade da droga para afastar a minorante
  3. 3 Consideração de atos infracionais anteriores para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser delineada pelo juízo da execução; determinou-se, ainda, a remessa ao juízo criminal para que intime o Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.