HC 1053288 - DECISAO

HC 1053288 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que fundamentou a aplicação da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado em razão de antecedentes (processo por prática idêntica e ato infracional na infância) e da quantidade de maconha apreendida, fundamentos compatíveis com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Paciente: GABRIEL GUILHERME; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Em Flagrante, Entrada Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Em Flagrante Entrada Domiciliar

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Parties

GABRIEL GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Uso da quantidade de droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP, que fundamentou a aplicação da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado em razão de antecedentes (processo por prática idêntica e ato infracional na infância) e da quantidade de maconha apreendida, fundamentos compatíveis com a jurisprudência do STJ que admite a modulação da fração pela quantidade da droga; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo em caso de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.