AREsp 2694062 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício; analisado o pedido, a ordem foi rejeitada por ausência de ilegalidade manifesta, diante de fundamentação das instâncias alinhada a precedentes desta Corte que admitem a equiparação do tráfico de drogas tentado a crime hediondo, não havendo, portanto, motivo para modificar o acórdão embargado.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; pedido subsidiário de habeas corpus de ofício rejeitado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Tentado, Equiparação a Crime Hediondo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tentado Equiparação a Crime Hediondo Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE ASSUNÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não ter sido analisado pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício formulado nas razões do recurso especial
  2. 2 Se o tráfico de drogas na forma tentada pode ser equiparado a crime hediondo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício; analisado o pedido, a ordem foi rejeitada por ausência de ilegalidade manifesta, diante de fundamentação das instâncias alinhada a precedentes desta Corte que admitem a equiparação do tráfico de drogas tentado a crime hediondo, não havendo, portanto, motivo para modificar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; pedido subsidiário de habeas corpus de ofício rejeitado

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão
  • Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício rejeitado (ordem não concedida)