AREsp 2414048 - ACORDAO

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Conhecer o agravo regimental mas negar-lhe provimento porque a conjuntura fática demonstrou a apreensão de 4.140,5 g de cocaína, o que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e da jurisprudência do STJ, justifica a exasperação da pena-base; além disso, o réu possui maus antecedentes considerados pelo Tribunal de origem que não são antigos a ponto de ensejar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que não se reconhece o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: CHAHE GARABET KAZANDJIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Transnacional, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Art. 40, I, Lei N. 11.343/06, Art. 42
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacional Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Art. 40, I, Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

CHAHE GARABET KAZANDJIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de droga apreendida justificam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se é aplicável a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante dos antecedentes do réu
  3. 3 Se condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes e impedir o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecer o agravo regimental mas negar-lhe provimento porque a conjuntura fática demonstrou a apreensão de 4.140,5 g de cocaína, o que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e da jurisprudência do STJ, justifica a exasperação da pena-base; além disso, o réu possui maus antecedentes considerados pelo Tribunal de origem que não são antigos a ponto de ensejar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que não se reconhece o tráfico privilegiado.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem