REsp 1870382 - ACORDAO

REsp 1870382 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses defensivas apontadas no recurso especial não foram apreciadas pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento insuperável, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO LIMA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Transnacional, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 (redução Da Pena), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Transnacional Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 (redução Da Pena) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MAURO SERGIO LIMA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do benefício do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses defensivas
  3. 3 Validade de informações obtidas por consulta via internet para fins de individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses defensivas apontadas no recurso especial não foram apreciadas pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento insuperável, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido (decisão monocrática mantida)