REsp 2207994 - DECISAO

REsp 2207994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade; todavia, constatadas ilegalidades na dosimetria (uso indevido de ações penais em curso para agravar a culpabilidade, ausência de fundamentação para negativação da personalidade e quantidade de droga insuficiente para exasperar a pena pelo art. 42), o Tribunal concedeu de ofício habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 06 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: ISAIAS LOURENCO DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Art. 42 Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecente Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus De Ofício Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

ISAIAS LOURENCO DE SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade e personalidade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.214 (redução proporcional da pena-base)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de requisitos de admissibilidade; todavia, constatadas ilegalidades na dosimetria (uso indevido de ações penais em curso para agravar a culpabilidade, ausência de fundamentação para negativação da personalidade e quantidade de droga insuficiente para exasperar a pena pelo art. 42), o Tribunal concedeu de ofício habeas corpus para reduzir a pena definitiva para 06 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena a 06 (seis) anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa.