REsp 2211601 - DECISAO

REsp 2211601 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a tese de desclassificação, concluiu que a versão de uso compartilhado estava isolada e sem comprovação objetiva (ausência de utensílios e prova de condição de usuária), havendo prova de que a recorrente transportava o entorpecente para ingresso em estabelecimento prisional; assim, a desclassificação ao §3º do art. 33 não se justificou e é vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual manteve‑se a condenação, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Kátia Valéria dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecente, Uso Compartilhado De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecente Uso Compartilhado De Drogas Desclassificação Dosimetria Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kátia Valéria dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para uso compartilhado (art. 33, §3º)
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP quanto a omissão do acórdão
  3. 3 Comprovação da condição de usuária e sinais objetivos de consumo (utensílios)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a tese de desclassificação, concluiu que a versão de uso compartilhado estava isolada e sem comprovação objetiva (ausência de utensílios e prova de condição de usuária), havendo prova de que a recorrente transportava o entorpecente para ingresso em estabelecimento prisional; assim, a desclassificação ao §3º do art. 33 não se justificou e é vedado ao STJ revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual manteve‑se a condenação, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.