HC 677245 - DECISAO

HC 677245 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar o decreto fundamentado em elementos concretos: apreensão expressiva de entorpecentes (50 porções de crack, 213 porções de maconha e 201 porções de cocaína com respectivos pesos apontados), antecedentes por atos infracionais graves e risco à ordem pública; inexistência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação 62/2020/CNJ, a qual não impõe soltura automática; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020/cnj, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Recomendação 62/2020/cnj Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes e antecedentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar o decreto fundamentado em elementos concretos: apreensão expressiva de entorpecentes (50 porções de crack, 213 porções de maconha e 201 porções de cocaína com respectivos pesos apontados), antecedentes por atos infracionais graves e risco à ordem pública; inexistência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco nos termos da Recomendação 62/2020/CNJ, a qual não impõe soltura automática; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.