HC 653908 - DECISAO

HC 653908 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstraram estabilidade, habitualidade e permanência da associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006), havendo materialidade e autoria comprovadas; o pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi prejudicado diante da condenação por associação e da conclusão de dedicação a atividades criminosas; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: LARISSA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500476-08.2019.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LARISSA SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500476-08.2019.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006): necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que demonstraram estabilidade, habitualidade e permanência da associação criminosa (art. 35, Lei 11.343/2006), havendo materialidade e autoria comprovadas; o pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi prejudicado diante da condenação por associação e da conclusão de dedicação a atividades criminosas; ademais, o reexame do contexto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.