AREsp 1808275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, afastou-se o exame de matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e de tese sem indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF). No mérito, mantiveram-se as conclusões fáticas da instância ordinária de que a agravante se dedicava a atividades criminosas com amparo nas provas (mensagens de WhatsApp, confissão e demais elementos), de modo que a aplicação do redutor do art. 33, §4º, exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também foi confirmada a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º (CP).

Parties
Agravante / Ré: INÊS CHAGAS DE SOUZA; Acusação / Recorrente: Ministério Público Federal; Corréu: Robson; Corréu: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Súmulas Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 7/stj E Súmulas Do STF

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Parties

INÊS CHAGAS DE SOUZA

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Acusação / Recorrente

Robson

Corréu

Mateus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prequestionamento e exigência de indicação de dispositivo federal (súmulas do STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, afastou-se o exame de matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e de tese sem indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF). No mérito, mantiveram-se as conclusões fáticas da instância ordinária de que a agravante se dedicava a atividades criminosas com amparo nas provas (mensagens de WhatsApp, confissão e demais elementos), de modo que a aplicação do redutor do art. 33, §4º, exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; também foi confirmada a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º (CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.