HC 604441 - DECISAO

HC 604441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e não houve nulidade processual quanto à intimação do defensor dativo, pois este expressamente aceitou ser intimado pela imprensa oficial e o réu contribuiu para a irregularidade ao permanecer revel; assim, a ordem foi denegada/decisão por não conhecer do writ.

Parties
Paciente: Marcel Douglas de Almeida; Advogado: Lucas Machado Arroyo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Progressão De Regime, Reincidência, Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Progressão De Regime Reincidência Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Processual +1 more

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Parties

Marcel Douglas de Almeida

Paciente

Lucas Machado Arroyo

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica quanto ao percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e não houve nulidade processual quanto à intimação do defensor dativo, pois este expressamente aceitou ser intimado pela imprensa oficial e o réu contribuiu para a irregularidade ao permanecer revel; assim, a ordem foi denegada/decisão por não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.