REsp 1923456 - DECISAO

REsp 1923456 - DECISAO

Os embargos foram, em parte, conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados, porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de confissão espontânea constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial; e a elevação da pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias pela quantidade de droga apreendida (16,75 kg de maconha) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não cabe intervenção desta Corte na dosimetria.

Parties
Embargante / Réu: CLÁUDIO AUGUSTO MELO DA ROSA; Embargante / Réu: EDUARDO DIOGENES PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os rejeito.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Prisão Preventiva Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO AUGUSTO MELO DA ROSA

Embargante / Réu

EDUARDO DIOGENES PINHEIRO DA SILVA

Embargante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manutenção do percentual de seis meses acima da pena-base pelo delito de associação para o tráfico
  2. 2 existência de provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico (estabilidade, fixação e permanência)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Os embargos foram, em parte, conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados, porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de confissão espontânea constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial; e a elevação da pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias pela quantidade de droga apreendida (16,75 kg de maconha) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não cabe intervenção desta Corte na dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, os rejeito.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.