HC 648666 - ACORDAO

HC 648666 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na em elementos concretos e vinculados à realidade (apreensão de 65 kg de maconha, modo de ocultação em veículo com 75 tijolos e presença de três crianças, permanência do réu preso durante a instrução e pena aplicada), caracterizando gravidade em concreto e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação sobre quantidade quando se trata de "mula" não foi debatida no tribunal a quo, cuja análise nesta instância importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Ailton Neto Costa; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Decisão Colegiada Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Quantidade De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Quantidade De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Ailton Neto Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Decisão Colegiada Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva no caso de "mula"

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na em elementos concretos e vinculados à realidade (apreensão de 65 kg de maconha, modo de ocultação em veículo com 75 tijolos e presença de três crianças, permanência do réu preso durante a instrução e pena aplicada), caracterizando gravidade em concreto e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação sobre quantidade quando se trata de "mula" não foi debatida no tribunal a quo, cuja análise nesta instância importaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Encaminhe-se cópia do inteiro teor deste acórdão ao Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, relator da MC no HC n. 202.465/SP.