HC 624520 - ACORDAO

HC 624520 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve declaração de prejudicialidade e supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IGOR RODRIGO DE LUNA MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade De Provas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

IGOR RODRIGO DE LUNA MATOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus para impugnar decisão indeferitória de liminar
  2. 2 Supressão de instância quanto à análise de nulidade de provas e à materialidade delitiva
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, houve declaração de prejudicialidade e supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.