HC 670604 - ACORDAO

HC 670604 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação concreta; diante da pena total de 8 anos, da primariedade do condenado e das circunstâncias judiciais favoráveis, e na ausência de indicação da especial gravidade concreta da conduta, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, alínea 'b', e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (HC 111.840/STF; Súmulas 718/719 STF e 440/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Isaque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Isaque

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regime prisional inicial aplicável em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso que o indicado pela pena
  3. 3 Interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação concreta; diante da pena total de 8 anos, da primariedade do condenado e das circunstâncias judiciais favoráveis, e na ausência de indicação da especial gravidade concreta da conduta, impõe-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, alínea 'b', e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (HC 111.840/STF; Súmulas 718/719 STF e 440/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e fixou o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena