HC 671755 - ACORDAO

HC 671755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base em prova oral e na anotação de inquérito policial/ação penal em curso, concluiu pela dedicação habitual do acusado ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; reformar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS SANCHES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Inquérito Policial/ação Penal Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Inquérito Policial/ação Penal Em Curso

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SANCHES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base em prova oral e na anotação de inquérito policial/ação penal em curso, concluiu pela dedicação habitual do acusado ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; reformar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental