HC 673125 - ACORDAO

HC 673125 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a Corte local fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas), e a detração não aplicada pelo juiz sentenciante deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme art. 66 da Lei de Execução Penal, por dispor de elementos para computar o tempo de prisão cautelar e avaliar eventual alteração do regime.

Parties
Agravante: NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Detração, Execução Penal, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Detração Execução Penal Dosimetria

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Parties

NATANIEL AMOGLIA DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 reconhecimento de circunstância judicial desfavorável pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a Corte local fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas), e a detração não aplicada pelo juiz sentenciante deverá ser pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme art. 66 da Lei de Execução Penal, por dispor de elementos para computar o tempo de prisão cautelar e avaliar eventual alteração do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial mais gravoso determinado pelo Tribunal de origem