HC 578357 - DECISAO

HC 578357 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem, pois as informações de origem demonstram fundamentação concreta da prisão preventiva em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida e da atuação em associação criminosa com divisão de tarefas; não houve exame pela instância originária sobre pedido de prisão domiciliar por Covid-19 (impedindo decisão direta aqui), e não se verifica excesso de prazo após a pronúncia, aplicando-se a Súmula n. 21 deste Tribunal; por esses motivos, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Anderson Rodrigues de Britto; Autoridade Coatora: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Medidas Relativas À Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus +2 more

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Parties

Anderson Rodrigues de Britto

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação insuficiente
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e condições de saúde do paciente
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem, pois as informações de origem demonstram fundamentação concreta da prisão preventiva em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida e da atuação em associação criminosa com divisão de tarefas; não houve exame pela instância originária sobre pedido de prisão domiciliar por Covid-19 (impedindo decisão direta aqui), e não se verifica excesso de prazo após a pronúncia, aplicando-se a Súmula n. 21 deste Tribunal; por esses motivos, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Não conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 251/254.