HC 671510 - DECISAO

HC 671510 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da posterior sentença condenatória que impôs 5 anos de reclusão e negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título para a prisão preventiva; além disso, o acórdão de origem concluiu que estavam presentes os requisitos da custódia cautelar, com fundamento no art. 313, I, do CPP, e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo indevida a revogação da prisão e a substituição por cautelares diversas.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Negação Do Direito De Recorrer Em Liberdade COVID 19

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito de nova sentença condenatória como título para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da posterior sentença condenatória que impôs 5 anos de reclusão e negou o direito de recorrer em liberdade, constituindo novo título para a prisão preventiva; além disso, o acórdão de origem concluiu que estavam presentes os requisitos da custódia cautelar, com fundamento no art. 313, I, do CPP, e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo indevida a revogação da prisão e a substituição por cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se