RHC 147628 - DECISAO

RHC 147628 - DECISAO

Ao verificar que a sentença condenatória e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta e individualizada apta a justificar regime inicial mais severo, aplicaram-se as Súmulas 718 e 719 do STF, determinando-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: Alison Willian Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Liminar Deferida
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Da Sentença, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Da Sentença Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

Alison Willian Pereira da Silva

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença apresentou fundamentação idônea e concreta para a imposição de regime inicial mais severo do que o correspondente à pena aplicada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF em relação à motivação do regime prisional

Ratio Decidendi

Ao verificar que a sentença condenatória e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta e individualizada apta a justificar regime inicial mais severo, aplicaram-se as Súmulas 718 e 719 do STF, determinando-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena do recorrente.
  • Publique-se.