AREsp 1903291 - DECISAO

AREsp 1903291 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ porque o acolhimento da tese dos agravantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade de droga e conclusão sobre dedicação a atividade criminosa), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELINGTON LEANDRO ALVES DE MOURA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

WELINGTON LEANDRO ALVES DE MOURA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida impede a concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ porque o acolhimento da tese dos agravantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade de droga e conclusão sobre dedicação a atividade criminosa), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se