AREsp 1900979 - DECISAO

AREsp 1900979 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, sendo o aresto recorrido suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: MATEUS ARAUJO FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Incidência Da Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Incidência Da Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATEUS ARAUJO FERREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em seu grau máximo
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (valoração da quantidade, natureza e variedade das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, sendo o aresto recorrido suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.