REsp 1940907 - DECISAO

REsp 1940907 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado diante da primariedade do réu, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade não relevante de droga apreendida (8,140 gramas, em duas porções), de modo que, aplicando-se os critérios de individualização da pena (art. 33, §2º, "c", do CP), eram cabíveis o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente / Condenado: DANIEL MARQUES GOMIDES; Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Hediondez E Equiparação, Fundamentação Concreta Para Regime Mais Gravoso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Hediondez E Equiparação +1 more

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Parties

DANIEL MARQUES GOMIDES

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial fechado vs. regime aberto
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (redutor)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado diante da primariedade do réu, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade não relevante de droga apreendida (8,140 gramas, em duas porções), de modo que, aplicando-se os critérios de individualização da pena (art. 33, §2º, "c", do CP), eram cabíveis o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar regime inicial aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos