HC 675336 - DECISAO

HC 675336 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha apresentado fundamentos concretos para a custódia preventiva, o tribunal que julgou o habeas corpus concluiu que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa, considerando que o paciente possui residência fixa e família constituída e a quantidade de droga apreendida (26,94 g de cocaína) não é expressiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo.

Parties
Paciente: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fabrício

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da materialidade e autoria versus concentração probatória e circunstâncias pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha apresentado fundamentos concretos para a custódia preventiva, o tribunal que julgou o habeas corpus concluiu que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa, considerando que o paciente possui residência fixa e família constituída e a quantidade de droga apreendida (26,94 g de cocaína) não é expressiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas
  • Comunique-se