AREsp 1917661 - DECISAO

AREsp 1917661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC/2015), necessidade de reexame de provas/carência de demonstração objetiva de violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 7 do STJ) e existência de fundamento não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON CALADO; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade Recursal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Admissibilidade Recursal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Parties

JOSÉ WILSON CALADO

Agravante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e ônus da acusação (art.156 do CPP)
  2. 2 Desproporcionalidade na fixação da pena e aplicação do art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC/2015), necessidade de reexame de provas/carência de demonstração objetiva de violação de normas infraconstitucionais (incidência da Súmula 7 do STJ) e existência de fundamento não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.