HC 671804 - DECISAO

HC 671804 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação do crime de associação para o tráfico por ausência de elementos concretos que demonstrem estabilidade e permanência da associação criminosa, mantendo-se a condenação pelo tráfico diante das provas, e estendeu-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Alecio Estanislau; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Luis Antônio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Alecio Estanislau

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Luis Antônio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova do animus associativo estável e permanente
  2. 2 Possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico sem reexame de fatos quando condenação se funda em meras presunções
  3. 3 Manutenção da condenação por tráfico diante de prova material e narrativa policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação do crime de associação para o tráfico por ausência de elementos concretos que demonstrem estabilidade e permanência da associação criminosa, mantendo-se a condenação pelo tráfico diante das provas, e estendeu-se a decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Expedir ordem para, ao reformar o acórdão impugnado, exclusivamente absolver o paciente da imputação do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, estendendo-se a ordem ao corréu Luis Antônio da Silva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.