RHC 145657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se demonstra manifesta ilegalidade a ser corrigida e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso em habeas corpus substitutivo do recurso cabível, apreciar questão relativa à inviolabilidade de domicílio que não foi debatida pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Jhionatas Doglas Oscar Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Jhionatas Doglas Oscar Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria não debatida pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstra manifesta ilegalidade a ser corrigida e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em sede de recurso em habeas corpus substitutivo do recurso cabível, apreciar questão relativa à inviolabilidade de domicílio que não foi debatida pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental