HC 668677 - ACORDAO

HC 668677 - ACORDAO

Havendo elementos idôneos nos autos sobre a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, a majoração da pena-base em 1/8 não se mostra irrazoável ou contrária aos arts. 59 e 68 do CP, devendo o agravo regimental ser desprovido; manteve-se, ademais, a correção de erro material para fixar a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ABIMAEL DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

Case Brief

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Parties

ABIMAEL DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 Limites de intervenção das Cortes Superiores na individualização da pena
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 em face do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo elementos idôneos nos autos sobre a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, devidamente fundamentados pelas instâncias ordinárias à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, a majoração da pena-base em 1/8 não se mostra irrazoável ou contrária aos arts. 59 e 68 do CP, devendo o agravo regimental ser desprovido; manteve-se, ademais, a correção de erro material para fixar a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para corrigir erro material e fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 656 dias-multa.