REsp 1716265 - DECISAO

REsp 1716265 - DECISAO

Os recursos foram desprovidos porque as alegações apresentadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP); as interceptações e demais provas eram válidas e suficientes; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada em observância ao art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; e a competência da 3ª Vara Criminal de Blumenau/SC foi corretamente fixada por prevenção em face da natureza permanente dos delitos.

Parties
Recorrente: Robson Vieira; Recorrente: Daniel Rosa; Recorrente: Adilio Ferreira; Recorrente: Luiz Carlos dos Santos; Recorrente: Damacir Candido de Oliveira; Recorrente: Luiz Carlos Martins; Recorrente: Gisele Rodrigues Lima; Recorrente: José Adair Pereira de Souza; Recorrente: Rodrigo Marques; Recorrente: Renato Jose Mafiolete; Recorrente: Evandro Sergio Silva; Recorrente: Sebastião de Carvalho Walter; Recorrente: Gian Carlo Kazmirski; Recorrente: Jocenir Fagundes de Oliveira; Recorrente: René Augusto Rocha; Recorrente: Rogério de Oliveira Cercal; Recorrente: Sergio Augusto Mendonça; Recorrente: Valmir Gomes; Recorrente: Valcir Tomaz; Recorrente: Claudio Machado Cordova; Recorrente: Leandro Tarcisio Luz; Recorrente: Luiz Ricardo Alves Fragoso; Recorrente: Rivair Walter Ferreira; Recorrente: Clovis Diogo Bento; Recorrente: Deivid Fernando Serafim; Recorrente: Jeferson Luiz Zonin; Recorrente: Maiko Jean Bernando; Recorrente: Wellington de Abreu Viana; Recorrente: Douglas Sartirio Laguna; Recorrente: Ander Felipe Martins; Recorrente: David Olavio Leite; Recorrente: Eliseu Mello Junior; Recorrente: Fernanda Felipe de Oliveira; Recorrente: Jean Carlos Cordeiro; Recorrente: Johnny José Olimpio Figueira; Recorrente: Wagner Luis Avila Maciel; Recorrente: Cleberson Melo; Recorrente: Gilson dos Santos Ferreira; Recorrente: João Edelson Muniz Pereira; Recorrente: Gustavo Gasparino Becker; Recorrente: Geovane dos Santos Niches; Recorrente: Cleusa Machado Saturnino; Recorrente: Maykon Aurélio Saturnino; Recorrente: Rogério Saturnino; Recorrente: Rodrigo de Oliveira; Recorrente: Simone Saturnino; Recorrente: Rudis Leonardo da Silva; Recorrente: Alisson dos Santos Silveira; Recorrente: Rodrigo Alex Kretzschmar; Recorrente: Lucineia Gardino; Recorrente: Wagner Rodrigues; Recorrente: Glaucir Boeira Camargo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recursos especiais improvidos; agravos em recurso especial conhecidos e negados provimento para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Competência, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Robson Vieira

Recorrente

Daniel Rosa

Recorrente

Adilio Ferreira

Recorrente

Luiz Carlos dos Santos

Recorrente

Damacir Candido de Oliveira

Recorrente

Luiz Carlos Martins

Recorrente

Gisele Rodrigues Lima

Recorrente

José Adair Pereira de Souza

Recorrente

Rodrigo Marques

Recorrente

Renato Jose Mafiolete

Recorrente

Evandro Sergio Silva

Recorrente

Sebastião de Carvalho Walter

Recorrente

Gian Carlo Kazmirski

Recorrente

Jocenir Fagundes de Oliveira

Recorrente

René Augusto Rocha

Recorrente

Rogério de Oliveira Cercal

Recorrente

Sergio Augusto Mendonça

Recorrente

Valmir Gomes

Recorrente

Valcir Tomaz

Recorrente

Claudio Machado Cordova

Recorrente

Leandro Tarcisio Luz

Recorrente

Luiz Ricardo Alves Fragoso

Recorrente

Rivair Walter Ferreira

Recorrente

Clovis Diogo Bento

Recorrente

Deivid Fernando Serafim

Recorrente

Jeferson Luiz Zonin

Recorrente

Maiko Jean Bernando

Recorrente

Wellington de Abreu Viana

Recorrente

Douglas Sartirio Laguna

Recorrente

Ander Felipe Martins

Recorrente

David Olavio Leite

Recorrente

Eliseu Mello Junior

Recorrente

Fernanda Felipe de Oliveira

Recorrente

Jean Carlos Cordeiro

Recorrente

Johnny José Olimpio Figueira

Recorrente

Wagner Luis Avila Maciel

Recorrente

Cleberson Melo

Recorrente

Gilson dos Santos Ferreira

Recorrente

João Edelson Muniz Pereira

Recorrente

Gustavo Gasparino Becker

Recorrente

Geovane dos Santos Niches

Recorrente

Cleusa Machado Saturnino

Recorrente

Maykon Aurélio Saturnino

Recorrente

Rogério Saturnino

Recorrente

Rodrigo de Oliveira

Recorrente

Simone Saturnino

Recorrente

Rudis Leonardo da Silva

Recorrente

Alisson dos Santos Silveira

Recorrente

Rodrigo Alex Kretzschmar

Recorrente

Lucineia Gardino

Recorrente

Wagner Rodrigues

Recorrente

Glaucir Boeira Camargo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Legalidade e degravação das interceptações telefônicas
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova ou rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Os recursos foram desprovidos porque as alegações apresentadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP; não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP); as interceptações e demais provas eram válidas e suficientes; a dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada em observância ao art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; e a competência da 3ª Vara Criminal de Blumenau/SC foi corretamente fixada por prevenção em face da natureza permanente dos delitos.

Court Disposition

Recursos especiais improvidos; agravos em recurso especial conhecidos e negados provimento para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais interpostos pelos recorrentes arrolados nos autos.
  • Conheço dos agravos em recurso especial com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, c/c a Súmula 568/STJ, e nego provimento aos recursos especiais.