HC 678968 - DECISAO

HC 678968 - DECISAO

Embora a apreensão de quase 2 kg de maconha seja indicativa de dedicação a atividades criminosas e, por isso, afastasse a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado foi insuficientemente fundamentada pela Corte estadual com base apenas na gravidade abstrata/hediondez. Verificada a falta de motivação idônea para o regime mais gravoso (art. 33, § 2º, 'b', do CP e Súmulas 718 e 719 do STF), assentou-se que o regime adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDA HAYDEE SILVA LIMA DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA HAYDEE SILVA LIMA DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de quase 2 kg de maconha seja indicativa de dedicação a atividades criminosas e, por isso, afastasse a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a manutenção do regime inicial fechado foi insuficientemente fundamentada pela Corte estadual com base apenas na gravidade abstrata/hediondez. Verificada a falta de motivação idônea para o regime mais gravoso (art. 33, § 2º, 'b', do CP e Súmulas 718 e 719 do STF), assentou-se que o regime adequado é o semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena relativa ao tráfico de drogas.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau, para as providências cabíveis.