AREsp 741686 - ACORDAO

AREsp 741686 - ACORDAO

Havendo apenas 20 g de cocaína e a versão do acusado de que a droga se destinava ao consumo próprio, sem indicação de atos de mercancia e diante da insuficiência de provas de autoria, a condenação por tráfico (art. 33) não se sustenta; por isso a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e, por efeito do prazo sancionador previsto no art. 30, a punibilidade do agravante deve ser declarada extinta.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Posse Para Consumo Próprio, Prova E Ônus Da Prova, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Posse Para Consumo Próprio Prova E Ônus Da Prova Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revaloração de elementos do acórdão sem revolvimento probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo apenas 20 g de cocaína e a versão do acusado de que a droga se destinava ao consumo próprio, sem indicação de atos de mercancia e diante da insuficiência de provas de autoria, a condenação por tráfico (art. 33) não se sustenta; por isso a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e, por efeito do prazo sancionador previsto no art. 30, a punibilidade do agravante deve ser declarada extinta.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade do agravante nos termos do art. 30 da Lei n. 11.343/2006