HC 646771 - ACORDAO

HC 646771 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação caracteriza tentativa de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nessa hipótese, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem constatou autorização judicial para a degravação e autorização do proprietário do aparelho, de modo que a prova não foi ilícita; além disso, eventual revisão de autoria e materialidade exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO COLAVITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dados Telefônicos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Habeas Corpus Revisão Criminal Dados Telefônicos

Case Brief

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Parties

THIAGO COLAVITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dados telefônicos/degravação (WhatsApp) como prova
  2. 2 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela suposta falta de autorização judicial para acesso ao celular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação caracteriza tentativa de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nessa hipótese, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem constatou autorização judicial para a degravação e autorização do proprietário do aparelho, de modo que a prova não foi ilícita; além disso, eventual revisão de autoria e materialidade exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.