AREsp 1476225 - ACORDAO

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Considerando que as penas finais impostas aos agravados são inferiores a quatro anos e que são tecnicamente primários, o regime inicial aberto mostrou-se adequado para reprovação do delito, apesar da presença de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006); assim, não há obrigação de impor regime mais gravoso conforme o entendimento consolidado no REsp 1.746.489/DF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Dulcineide Manfioletti; Agravado: Rosivaldo Cardoso dos Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Dulcineide Manfioletti

Agravado

Rosivaldo Cardoso dos Santos Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial (aberto) diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Interpretação do §3º do art. 33 do Código Penal em face do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que as penas finais impostas aos agravados são inferiores a quatro anos e que são tecnicamente primários, o regime inicial aberto mostrou-se adequado para reprovação do delito, apesar da presença de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006); assim, não há obrigação de impor regime mais gravoso conforme o entendimento consolidado no REsp 1.746.489/DF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator