HC 654855 - ACORDAO

HC 654855 - ACORDAO

O colegiado manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem porque o paciente estava segregado cautelarmente por 3 anos e 10 meses, enquanto a pena aplicada em primeiro grau foi de 7 anos e 6 meses; como a prisão preventiva ultrapassou a metade da reprimenda e não havia impugnação da sentença pelo Parquet nem previsão de inclusão em pauta da apelação, configurou-se tempo demasiado e coação ilegal suportando o relaxamento da custódia preventiva, sem que fosse caso de supressão de instância por parte do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: DANIEL JOSÉ DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Segregação Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Segregação Cautelar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DANIEL JOSÉ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em face da pena aplicada
  3. 3 Supressão de instância versus omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a decisão monocrática que concedeu a ordem porque o paciente estava segregado cautelarmente por 3 anos e 10 meses, enquanto a pena aplicada em primeiro grau foi de 7 anos e 6 meses; como a prisão preventiva ultrapassou a metade da reprimenda e não havia impugnação da sentença pelo Parquet nem previsão de inclusão em pauta da apelação, configurou-se tempo demasiado e coação ilegal suportando o relaxamento da custódia preventiva, sem que fosse caso de supressão de instância por parte do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 91-94 que concedeu a ordem para reconhecer tempo demasiado para julgamento da apelação e relaxar a segregação cautelar do paciente