RHC 144763 - ACORDAO

RHC 144763 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata inerente ao tipo penal sem apontar elementos fáticos específicos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por essa razão, a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da gravidade abstrata como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata inerente ao tipo penal sem apontar elementos fáticos específicos que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; por essa razão, a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de ANTONIO FRANCISCO SOUSA SILVA
  • Possibilidade de imposição pelo juízo local de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal