HC 628436 - ACORDAO

HC 628436 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem estava em conformidade com jurisprudência pacífica autorizando decisão sem prévia oitiva do MPF; inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a apreensão de 54g de maconha justifica a aplicação da minorante em sua fração máxima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante, Habeas Corpus, Previsão Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante Habeas Corpus Previsão Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Previsão regimental de vista ao Ministério Público Federal e possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há ação penal ou inquérito em curso
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida na dosimetria (54g de maconha)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu a ordem estava em conformidade com jurisprudência pacífica autorizando decisão sem prévia oitiva do MPF; inquéritos e ações penais em curso não são, em regra, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; e a apreensão de 54g de maconha justifica a aplicação da minorante em sua fração máxima.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente