HC 626540 - ACORDAO

HC 626540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes do STF e entendimento adotado pela Sexta Turma, inquéritos e ações penais em curso, em regra, não são fundamento válido para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a apreensão de apenas cinco pedras de crack, sem indicação de peso, autoriza a valoração da minorante em sua fração máxima; e a descrição de drogas em unidades não previstas no Sistema Internacional de Unidades é ilegal nos termos do Decreto-Lei n. 240/1967.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Minorante, Unidades De Medida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Minorante Unidades De Medida

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Valoração probatória da quantidade de droga apreendida quando descrita em unidades não padronizadas sem indicação de peso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme precedentes do STF e entendimento adotado pela Sexta Turma, inquéritos e ações penais em curso, em regra, não são fundamento válido para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a apreensão de apenas cinco pedras de crack, sem indicação de peso, autoriza a valoração da minorante em sua fração máxima; e a descrição de drogas em unidades não previstas no Sistema Internacional de Unidades é ilegal nos termos do Decreto-Lei n. 240/1967.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente