AREsp 1807022 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não reúne condições de conhecimento e não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e critérios regimentais (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não reúne condições de conhecimento e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.