HC 662754 - ACORDAO

HC 662754 - ACORDAO

A prisão preventiva, ainda que fundada em indícios de tráfico e na quantidade de droga apreendida, revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, e do risco adicional decorrente de comorbidades em contexto de pandemia; aplicando-se o princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP) e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: JULIANO VERWIEBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas, Risco À Saúde / COVID 19
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Progressividade Das Cautelas Risco À Saúde / COVID 19

Case Brief

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Parties

JULIANO VERWIEBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, ainda que fundada em indícios de tráfico e na quantidade de droga apreendida, revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, e do risco adicional decorrente de comorbidades em contexto de pandemia; aplicando-se o princípio da progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP) e as alternativas previstas no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Orders

  • Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.