HC 631494 - DECISAO

HC 631494 - DECISAO

Como o acórdão estadual afastou a aplicação do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 fundamentando-se exclusivamente na quantidade/variedade da droga apreendida, em conflito com a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), concluiu-se que tais elementos, isoladamente, não são suficientes para excluir o tráfico privilegiado; por isso aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto e análise da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO BORGES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ PAULO BORGES DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto) e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Como o acórdão estadual afastou a aplicação do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006 fundamentando-se exclusivamente na quantidade/variedade da droga apreendida, em conflito com a orientação da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP), concluiu-se que tais elementos, isoladamente, não são suficientes para excluir o tráfico privilegiado; por isso aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se regime inicial aberto e análise da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Incidir a minorante prevista no §4.º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3.