AREsp 1896898 - ACORDAO

AREsp 1896898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada observou a jurisprudência do STJ de que a majoração da pena-base exige fundamentação objetiva e que, no caso concreto, a quantidade total apreendida (6,30 g de maconha e 2,4 g de cocaína) não extrapola o tipo penal, de modo que a exasperação da pena com base na natureza da droga não se justifica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: FRANCIELE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Exasperação Da Pena, Quantidade De Entorpecente, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Exasperação Da Pena Quantidade De Entorpecente Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

FRANCIELE MARTINS DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 É possível exasperar a pena-base com fundamento na natureza do entorpecente quando a quantidade apreendida é pequena?
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Necessidade de fundamentação objetiva para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada observou a jurisprudência do STJ de que a majoração da pena-base exige fundamentação objetiva e que, no caso concreto, a quantidade total apreendida (6,30 g de maconha e 2,4 g de cocaína) não extrapola o tipo penal, de modo que a exasperação da pena com base na natureza da droga não se justifica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus e redimensionou a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, nos demais termos da condenação.